Competências do Conselho Municipal

O Conselho Municipal como Presidente do município e Vereadores de vários departamentos têm as seguintes competências:

  • Realizar tarefas e programas económicos, culturais e sociais de interesse local definidos pela Assembleia municipal;
  • Participar na execução do plano de actividades e do orçamento de acordo com as capacidades financeiras existentes nos cofres da autarquia;
  • Aceitar doações, legados e heranças;
  • Estabelecer a enumeração dos edifícios e propor a toponímia (nome).