Funções Proibidas de Exercer Observação Eleitoral em Moçambique

Funções Proibidas de Exercer Observação Eleitoral em Moçambique – A lei estabelece que todas as funções abaixo listadas são incompatíveis com a função de Observador Eleitoral, isto é, estão proibidas de exercer a função de Observador Eleitoral.

 

  1. Membro do Governo;

  2. Secretário Permanente;

  3. Director Nacional;

  4. Director Provincial;

  5. Director Distrital;

  6. Governador Provincial;

  7. Administrador de distritos;

  8. Magistrado em exercício de funções;

  9. Chefe de posto Administrativo;

  10. Titular de órgão de Assembleia Provincial;

  11. Titular de órgão Autárquico;

  12. Membro das Forças de Defesa e Segurança.