Principais competências da comissão Permanente da Assembleia da República

Comissão Permanente da Assembleia da República é um órgão da Assembleia da República que coordena as actividades dos membros, das suas Comissões, Gabinetes parlamentares, Grupos Nacionais Parlamentares e Ligas de amizade. Trata-se de um órgão que funciona no intervalo das sessões plenárias e nos demais casos previstos na constituição e na lei.

A Comissão Permanente é composta pelo Presidente da República, vice-presidentes, chefes das bancadas parlamentares e por outros deputados eleitos nos termos da lei, sob proposta das bancadas parlamentares, de acordo com a sua representatividade.

A comissão permanente da Assembleia da República deve:

  • Exercer os poderes da Assembleia da República relativamente ao mandato dos deputados.
  • Velar pela observação da constituição e das leis, acompanhar a actividade do Governo e da Administração pública.
  • Pronunciar-se, previamente, sobre a declaração de guerra.
  • Autorizar ou confirmar, sujeito a validação, a declaração do Estado de sítio ou Estado de emergência, sempre que a Assembleia da República não esteja reunida.
  • Dirigir as relações entre a Assembleia da República, as assembleias provinciais e instituições análogas de outros países.
  •  Autorizar a deslocação do presidente da República em visita de Estado
  • Criar comissões de inquérito de carácter urgente, no intervalo das reuniões da Assembleia da República.
  • Preparar e organizar as reuniões da Assembleia da República.
  • Conduzir os trabalhos das sessões plenárias.
  • Declarar as perdas e renúncias de mandatos dos deputados, bem como as suspensões nos termos da constituição e do regimento da Assembleia da República.
  • Decidir questões de interpretação do regime da Assembleia da República no intervalo das reuniões.
  • Integrar nos trabalhos de cada reunião as ideias dos deputados, bem como as suspensões nos termos da constituição e do regimento da Assembleia da República.
  • Apoiar o Presidente da Assembleia da República na gestão administrativa e financeira da Assembleia da República.