Poderes do deputado

De acordo com o Artigo 173 da Constituição da República de Moçambique, o deputado tem os seguintes poderes:

  • Exercer o direito de voto.
  • Enviar propostas ou plano de leis e soluções relacionadas a um determinado assunto. Deve contribuir com suas ideias para a elaboração de um plano ou solução de um problema na Assembleia.
  • Concorrer a um cargo ou função na Assembleia da República, por exemplo, fazer parte da Comissão Permanente da Assembleia ou Presidente da Assembleia.
  • Pedir informações ao Governo ou as instituições Públicas, para resolver assuntos ligados ao trabalho dele como representante do povo.
  • Fazer perguntas ao Governo, ou seja, pedir explicação ao Governo, fazendo perguntas em caso de não ter percebido alguma norma ou actividade feita ou proposta pelo Governo.