Imunidades do Deputado

É um direito garantido dos membros do Poder Legislativo, para que possam exercer as suas funções sem abusos ou violações do Poder Executivo ou Judiciário. Assim, os legisladores podem ter a liberdade de agir, em concordância com suas atividades, sem correrem o risco de serem processados judicialmente.

A seguir, conheça as imunidades do Deputado:

  • Nenhum Deputado pode ser detido ou preso, salvo em caso de ser visto a praticar um crime, e não pode ser obrigado a julgamento sem autorização da Assembleia da República, ou seja, antes do Deputado ser preso ou julgado, a Assembleia da República deve ter conhecimento.
  • Tratando-se de ter violado uma norma ou cometido crime e tenha sido declarado culpado ou condenado, o Deputado é ouvido e julgado pelo representante maior dos juízes.
  • O Deputado goza de fórum especial e é julgado pelo tribunal supremo, nos termos da lei, isto é, o Deputado devido a sua função não pode ser julgado como um indivíduo qualquer, olha-se para o cargo que pratica e não pela pessoa por isso o julgamento é feito de forma diferente das outras pessoas que não tem esse cargo.