Quando é que um Deputado perde o mandato?

Conforme o Artigo 178 da constituição da República de Moçambique, o Deputado pode renunciar (rejeitar ou deixar) ou perder o mandato, se:

  • For condenado definitivamente por um crime feito ou cometido com intenção, num período superior a dois anos.
  • Se assumir uma função num partido diferente daquele que representa na assembleia ou mesmo se mudar de partido, isto é, se ele decidir sair do partido que pertence para outro partido enquanto estiver na Assembleia como Deputado.

 

  • Se tiver muitas faltas ou atingir o limite das faltas determinadas no regulamento ou seja, se tiver faltas sem justificações.

 

  • Incluem ainda a perda do mandato, quando o Deputado não tem condições de ser eleito para exercer o seu trabalho, por motivos como falta de habilidades, doenças que não lhe permitem trabalhar normalmente, por não possuir requisitos suficientes de acordo com as normas previstas na constituição, por violar e não respeitar as regras e o regulamento da Assembleia da República e da Constituição. Bem como as incapacidades previstas na lei.