3 tipos de corrupção mais comuns

 Corrupção passiva para acto ilícito (ilegal)

Acontece quando um funcionário ou agente do Estado pede ou aceita, bens ou a promessa de autorização da passagem de um benefício, para si ou outra pessoa, para realizar qualquer actividade ou esconder a sua prática, desde que tal actuação seja contrária aos deveres do seu cargo.

Exemplo: um agente da Polícia de Trânsito que recebe dinheiro de um motorista para não passar-lhe multa por violação de uma regra do Código de Estrada.

A corrupção por ser um acto ilegal é punida nos termos da lei, assim sendo:

É punida com a pena de 2 a 8 anos de prisão segundo o Artigo 328 (corpo) do Código Penal (CP) e de outras maneiras de acordo com a maior ou menor gravidade dos actos praticados pelo agente.

A lei moçambicana ainda não condena a corrupção que ocorra particularmente dentro do sector privado.

Corrupção passiva para acto lícito (legal)

Ocorre quando, um funcionário ou agente do Estado pede ou aceita, vantagem patrimonial ou a promessa de vantagem patrimonial ou não patrimonial, para si ou para outra pessoa, para a prática de qualquer acto ou omissão não contrários aos deveres do cargo.

Exemplo: Um funcionário da Escola que recebe uma oferta para a passagem urgente de um certificado, desrespeitando a ordem de entrada dos pedidos em benefício de quem lhe ofereceu o presente.

Para este tipo de corrupção qual é a Previsão legal e punição?

A pena é de 2 a 8 anos de prisão e multa correspondente a um ano se o acto praticado for injusto, e suspensão de 1 a 3 anos se o acto impróprio não for praticado, de acordo com o Artigo 318 (corpo) do Código Penal.

Corrupção Activa

Ocorre quando qualquer pessoa, que por si ou por outra pessoa, dá ou promete a funcionário, ou outra pessoa, vantagem patrimonial ou não patrimonial que a este não é devida, quer seja para a prática de um acto legal ou ilegal.

Exemplo: Dono de uma loja que promete um certo valor a um funcionário do serviço de Finanças para que este não lhe aplique multa resultante do atraso na entrega de uma declaração fiscal.

Previsão legal e punição: a pena é de 2 a 8 anos de prisão de acordo com o Artigo 318 (corpo) do Código Penal;

Prisão até 1 ano de acordo com o Art. 9 da Lei Anti-Corrupção (6/2004) e multa até 2 meses em atenção ao Art. 8 do código penal.