Competências do Governo Provincial

De acordo com Artigo n.º 03, do Decreto nº 21/2015 de 9 de Setembro, compete ao Governo Provincial:

  1. Aprovar a proposta do plano e orçamento provincial, controlar sua implementação e apreciar  o  respectivo  relatório  balanço, observando as decisões do Conselho de Ministros;
  2. Controlar a acção e o funcionamento dos órgãos locais do Estado das divisões de distrito,   posto   administrativo, localidade e povoações, de acordo com a lei, as decisões do Conselho de Ministros e com as particularidades da província;
  3. Decidir sobre questões relacionadas à aplicação de decisões  vindas  das  autoridades  centrais  da  administração  do Estado;
  4. Fazer o acompanhamento da realização das medidas preventivas e de mitigação ou de socorro, em casos de emergência ou ocorrência de acidente grave ou calamidade, mobilizando e instruindo os serviços de defesa civil públicos ou privados, em particular militares e paramilitares;
  5. Apresentar à Assembleia Provincial as propostas de plano e orçamento anuais e os respectivos relatórios de actividade;
  6. Apresentar à Assembleia Provincial o programa do Governo Provincial e o respectivo relatório de execução;