O que são órgãos do Estado?

Órgão locais do Estado são àqueles criados com a função de representação do Estado ao nível local para a administração e o desenvolvimento do respectivo território (Artigo 262 da CRM), ou seja, são os representantes legais do Estado a nível local.

A organização e funcionamento dos órgãos locais do Estado obedecem aos princípios da descentralização e desconcentração. Diz-se descentralização, quando há transferência de poder de decisão ou prestação de serviços à uma entidade que funciona sem qualquer dependência a uma outra, por exemplo, as decisões tomadas ou serviços prestados pelos órgãos municipais.

Ao contrário, se diz desconcentração, quando há transferência de poder de decisão ou prestação de serviços por um órgão dentro de uma mesma entidade, e que actua na base de uma relação ordenada e de dependência. No âmbito do seu funcionamento, os órgãos locais do Estado garantem a participação activa dos cidadãos e incentivam a iniciativa local na solução dos problemas das comunidades (n.º 2 do artigo 263 da CRM).