Qual é o papel do procurador geral da República?

A Procuradoria-Geral da República é o órgão superior do Ministério Público que é dirigida pelo

Procurador-Geral da República, este órgão tem o papel de zelar pela observância da legalidade nos termos da constituição e das demais normas legais; para além de fiscalizar/supervisionar o cumprimento das leis e de outros diplomas legais pelos órgãos centrais ( os representantes a nível do ministério como o pilar) e locais (os representantes a nível provincial, distrital e das cidades) do Estado, pelas pessoas colectivas de direito público (áreas de assistência jurídica do estado) e privado (áreas de assistência jurídica privada), pelos funcionários e agentes do Estado e pelos cidadãos.

O procurador geral da República é nomeado pelo Presidente da República por um período de 5 anos, e responde perante o mesmo. Dentre as competências do procurador-geral da república podemos identificar as seguintes:

  • Dirigir representar a procuradoria geral da República, alertar a assembleia da república e ao conselho de ministros a respeito de contradições de textos legais;
  • Nomear e exonerar o procurador provincial e distrital, o secretario Geral da procuradoria Geral;
  • Emitir orientações, ordens e instruções por que deve pautar-se a actuação dos magistrados, agentes e oficiais de justiça do Ministério Público, no exercício das suas funções;
  • Propor ao Conselho de Ministros, através do Ministro da Justiça, medidas legislativas visando a eficácia do funcionamento do Ministério Público ou do âmbito da sua actividade específica;
  • Exercer e praticar a acção disciplinar;
  • Fiscalizar superiormente a actividade processual dos órgãos de polícia criminal;
  • Dirigir a actividade das relações internas e externas da Procuradoria-Geral da República;
  • Nomear, colocar, transferir, promover, exonerar, apreciar o mérito profissional, exercer a acção disciplinar e praticar, em geral, todos os actos de idêntica natureza, referentes aos funcionários da carreira do regime geral

Para além das competências anteriormente citadas, anualmente na primeira sessão ordinária, o Procurador-Geral da República tem o papel de informar a Assembleia da República sobre a actividade do Ministério Público, designadamente a respeito do controlo da legalidade, da evolução da criminalidade e das reformas convenientes para uma maior eficácia da justiça.