Saiba as funções do IPAJ

O Instituto do Patrocínio e Assistência Jurídica (IPAJ) tem as seguintes funções:

  • Proporcionar assistência jurídica e judiciária aos cidadãos que dela carecem em todas instâncias e graus;
  • Promover, prioritariamente, a resolução extra judicial de litígios (termo usado quando há divergências entre as partes);
  • Exercer a defesa de direitos e interesses individuais, difusos, colectivos e individuais homogéneos e dos direitos do consumidor;
  • Exercer a defesa de direitos e interesses individuais e colectivos da criança e do adolescente, do idoso, da pessoa portadora de necessidades especiais, mulher vítima de violência doméstica e familiar e de outros grupos sociais vulneráveis que mereçam protecção especial do Estado;
  • Acompanhar a fase de instrução do processo, inclusive com comunicação imediata da prisão em flagrante delito pela autoridade policial, quando o direito não constituir advogado;
  • Actuar na preservação e reparação dos direitos de pessoas vítima de tortura, abusos sexuais, discriminação ou qualquer outra forma de opressão, violência, propiciando o acompanhamento e o atendimento interdisciplinar das vítimas;
  • Promover e divulgar os direitos e deveres da cidadania;
  • Promover mecanismos de articulação entre o IPAJ e as organizações da sociedade civil que exerçam o patrocínio e assistência jurídica;
  • Participar no estudo e divulgação das leis e promover o respeito pela legalidade e pelo Estado de direito democrático.

É importante que saibamos que o IPAJ tem o dever de fazer com que todo o cidadão, independentemente da classe social ou nível, tenha acesso a justiça e ao direito, visto que este constitui um dos grandes pilares para a consolidação da Paz  e Unidade Nacional, bem como do Desenvolvimento do Estado de Direito Democrático, razão pela qual o Estado garante o acesso aos tribunais e garante ao arguido o direito de defesa.